Questão de Direito Tributário

O princípio da legalidade tributária é um dos princípios fundamentais do Direito Tributário, mas comporta exceções. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as matérias submetidas à reserva de lei, analisar os itens. I. Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. II. Cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. III. Majoração de tributos, sua redução, ou a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. IV. Fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, em qualquer hipótese. Está CORRETO o que se afirma: