Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialCrimes cibernéticos (Lei 12.737/2012)Selecon 2023
Pref Pri do Leste
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 9.609/98, que trata dos Direitos de Propriedade de Software (Lei do Software), concede ao desenvolvedor exclusividade para autorizar ou proibir o aluguel comercial do software. A violação dos direitos dessa Lei é tipificada no ordenamento jurídico do Brasil como um crime de ação penal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.