Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec
IFC/SC - Instituto Federal Catarinense Concurso Público - Técnicos Administrativos em Educação (TAE)
Questão de Direito Administrativo
Sobre o Decreto nº 9.758/2019, analise as assertivas abaixo: I. É vedado negar a realização de ato administrativo ou admoestar o interlocutor nos autos do expediente caso haja erro na forma de tratamento empregada. II. No endereçamento das comunicações dirigidas a agentes públicos federais, não conterá pronome de tratamento ou o nome do agente público. III. As normas do Decreto citado se aplicam às comunicações entre agentes públicos federais e autoridades estrangeiras ou de organismos internacionais. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.