Question

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro de que tratam os arts. 18 e 19 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Answer

A) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

Answer

C) À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é permitido recusar fé aos documentos públicos.

Answer

D) À União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios é permitido criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Answer

E) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sem autonomia, nos termos da Constituição Federal.

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