AFO e Direito FinanceiroMetas fiscais e limitação de empenhoOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Pinto Bandeira
Questão de AFO e Direito Financeiro
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No que tange a Lei da Responsabilidade Fiscal, execução orçamentária e o cumprimento das metas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Se verificado, ao final de um , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.