Questões de Direito Processual Penal · Copeve/UFAL

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresCopeve/UFAL 2022

Concurso Público de Marechal Deodoro -

Questão de Direito Processual Penal

Dadas as afirmativas referentes ao inquérito policial, I. O inquérito deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte a execução da ordem de prisão, ou no prazo de trinta dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. II. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. III. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. IV. O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, inclusive para a realização de novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. verifica-se que está/ão correta/s

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.