Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2022
MPC SC SERVIDOR
Questão de Direito Administrativo
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir. A comissão designada pela autoridade instauradora do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será composta pelo mínimo de cinco servidores estáveis.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.