Questões de Legislação Penal Especial · IDIB

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)IDIB 2021

PM ES

Questão de Legislação Penal Especial

A respeito do abuso de autoridade, analise as assertivas abaixo: I. Aquele que exerce função pública meramente transitória não é considerado agente público para fins de cometimento de abuso de autoridade. II. Por ferir a honra da vítima, os crimes relativos ao abuso de autoridade são de ação penal privada. III. A prática de abuso de autoridade não se restringe apenas aos atentados à liberdade de locomoção do cidadão. É correto o que se apresenta

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.