Questões de AFO e Direito Financeiro · CEPERJ
AFO e Direito FinanceiroDívida consolidada e limites de endividamentoCEPERJ 2012
PROCON RJ
Questão de AFO e Direito Financeiro
A exemplo do que foi estabelecido para limites da despesa com pessoal, a LRF também estabelece critérios para recondução aos limites propostos de endividamento. Caso um determinado Estado, ao final de um quadrimestre, tenha ultrapassado os limites da dívida consolidada, deverá ser a ele reconduzido, até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo necessariamente, no primeiro quadrimestre, pelo menos o seguinte percentual do montante excedente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.