Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosCebraspe 2003
MEC
Questão de Direito Administrativo
Em relação aos vícios e à revogação dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. De acordo com a doutrina mais recente, combinada com a legislação federal vigente, o ato administrativo praticado por sujeito incompetente, ressalvados os casos de competência exclusiva, podem ser convalidados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.