Sobre as obrigações tributárias e as mo… (ACEP 2018)

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoACEP 2018

Pref Aracati

Sobre as obrigações tributárias e as modalidades de lançamento tributário, é correto afirmar que:

Ao lançamento tem natureza constitutiva quanto ao crédito tributário e declaratória da obrigação tributária.Bquando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento, deve-se convertê-la para a moeda nacional, usando como base o câmbio vigente na data em que o lançamento for realizado.Ca retificação de lançamento por declaração pode ocorrer por iniciativa do próprio contribuinte, mediante comprovação de erro em que se funde ou por outro motivo justo, e pode ser feita mesmo depois de notificado o lançamento.Da revisão do lançamento pode ser iniciada mesmo depois de extinto o direito da Fazenda Pública, se verificado erro grosseiro na extinção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.