Questões de Direito Penal · FUMARC
Direito PenalPrescrição penalFUMARC 2009
DPE MG
Questão de Direito Penal
Se a existência de crime depender de solução que o juiz criminal repute séria e fundada, relacionado ao estado civil das pessoas, ficará suspenso o curso do processo até que no juízo civil seja a questão resolvida por sentença transitada em julgado (artigo 92 do CPP). Ocorrendo a situação acima descrita, em relação à prescrição, é CORRETO afirmar:
Lei seca citada
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