Question

Em relação à ação civil pública, regida pela Lei no 7.347/85, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações propostas nesta e na Justiça Estadual.

Answer

A) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, fica facultado ao Ministério Público assumir a titularidade ativa, caso outro legitimado não o faça.

Answer

B) O magistrado não pode conceder efeito suspensivo aos recursos.

Answer

C) É cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.

Answer

D) Poderá ter por objeto a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar.

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