Questões de Legislação de Trânsito · INEP BRASIL
Legislação de TrânsitoCompetências dos órgãos executivos municipais de trânsitoINEP BRASIL 2024
Pref Montividiu
Questão de Legislação de Trânsito
Após aumento expressivo de infrações de trânsito, as autoridades competentes do Município “Z” decidiram que a Guarda Municipal atuaria de modo concorrente com o órgão de trânsito estadual no exercício de suas competências de trânsito. De acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que a referida atuação concorrente:
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