Question

De acordo com o que prevê expressamente a Lei Orgânica do Município de Terra Roxa/PR sobre a soberania popular, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros à Câmara Municipal, subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

Answer

B) E vedado circunscrever o plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tornada, o que deve constar do ato de convocação.

Answer

C) O referendo será convocado com anterioridade e o plebiscito com posterioridade ao processo legislativo ou ato administrativo, pela Câmara Municipal, mediante lei complementar, cabendo aos eleitores diretamente interessados na matéria aprovar ou denegar pelo voto o que lhes tenha sido submetido.

Answer

D) É permitida a realização de plebiscito ou referendo nos seis meses que antecederem a qualquer pleito eleitoral. 11

Answer

E) A realização de plebiscito ou referendo não poderá coincidir com eleições do Município, sob pena de nulidade absoluta.

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