Questões de Direito Constitucional · FADESP

Direito ConstitucionalCultura e patrimônio culturalFADESP 2026

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Questão de Direito Constitucional

Quanto ao disposto no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que institui a Política Nacional de Preservação do Patrimônio, a única alternativa correta, quanto ao entorno de bem imóvel tombado, é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.