Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2019
PGM Boa Vista/RR Procurador
Questão de Direito Administrativo
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir. Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente procedimento investigatório.
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