Questões de Direito Tributário · Fundatec

Direito TributárioOutros temasFundatec 2023

Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público nº

Questão de Direito Tributário

O Art. 115 da Lei Orgânica Municipal de Imbé determina que o Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e na educação infantil. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.