Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Capivari do Sul/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec 835_CE_05_NS_DM 26/1/202411:15:52
Em matéria de pagamento indevido de tributos, o Art. 169 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em:
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