Question

Sobre as competências das infrações de Trânsito previstas no CTB, identifique qual afirmação não coaduna com a atuação do Agente de Trânsito Municipal:

Accepted Answer

A) Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.

Answer

B) Aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do Art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

Answer

C) Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

Answer

D) Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos.

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