Question

Determinada servidora pública municipal completou os requisitos para a aposentadoria voluntária e teve seu benefício concedido pelo órgão previdenciário competente. O Departamento de Recursos Humanos da prefeitura, ao processar o desligamento da servidora, deve emitir o ato administrativo declaratório correspondente. Considerando a Lei Complementar nº 1.658/2024, do município de Venda Nova do Imigrante, sobre a classificação jurídica da aposentadoria, é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) Trata-se de causa de vacância do cargo público, mas que poderá ser reocupado pelo servidor aposentado por invalidez, nos casos de reversão.

Answer

A) É legítima modalidade de disponibilidade definitiva.

Answer

B) Trata-se de benefício jurídico de afastamento definitivo que gera a extinção daquele cargo antes ocupado.

Answer

C) É espécie sui generis de exoneração ex officio, visto que o rompimento do vínculo ocorre por ato da Administração Pública.

Answer

E) É uma transferência para a inatividade, sem gerar vacância, pois o servidor continua vinculado estatutariamente ao quadro ativo da municipalidade.

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