Question

_ No Brasil, a saúde é um direito humano fundamental que faz parte da própria Constituição de 1988. Sobre direito sanitário, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

A) Como direito social, o direito à saúde exige do Estado a adoção de ações concretas para sua promoção, proteção e recuperação, como a construção de hospitais, a adoção de programas de vacinação, a contratação de médicos, entre outros.

Answer

B) Além disso, deve-se ter em vista que o direito à saúde não se configura em um direito oponível ao Estado por meio de ação judicial, pois um cidadão ou uma coletividade não podem exigir do Estado o fornecimento de um medicamento específico ou de um tratamento cirúrgico.

Answer

C) O direito à saúde é um direito humano auxiliar da sociedade e necessário ao desenvolvimento mundial. Por essa razão, as ações e os serviços de saúde são, no Brasil, considerados de relevância pública.

Answer

D) Sendo a promoção, a proteção e a recuperação da saúde um dever do Estado, a Constituição Federal criou, e o direito sanitário desenvolveu, um sistema voltado à organização das ações e dos serviços públicos de saúde a serem prestados pelo Estado: o Ministério da Saúde e Secretarias Municipais da Saúde.

Mais questões de Saúde na Constituição Federal e seguridade social