Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalPoder ExecutivoFundatec 2026

Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº

Questão de Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse contexto, com base no Capítulo I – Do Poder Legislativo, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os órgãos públicos às suas respectivas competências. Coluna 1 1. Congresso Nacional – competência exclusiva. 2. Câmara de Deputados – competência privativa. 3. Senado Federal – competência privativa. Coluna 2 ( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. ( ) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. ( ) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. ( ) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. ( ) Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.