Direito ConstitucionalPoder ExecutivoIADES 2023
Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção Amazônia CENSIPAM Concurso Público
Questão de Direito Constitucional
Q 23 UESTÃO O Decreto no 1.171/1994 estabeleceu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e foi complementado pelo Decreto no 6.029/2007. No que tange às regras deontológicas, aos deveres e às vedações ao servidor público, assinale a alternativa correta. (A) O servidor pode, pelo prazo de 24 horas, retirar da repartição pública, mesmo sem estar legalmente autorizado, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público. (B) Culposas que impliquem violação dos princípios da Administração e dolosas que impliquem enriquecimento ilícito e prejuízo ao Erário. (C) Culposas e dolosas que impliquem enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário ou violação dos princípios da Administração. (D) Culposas que impliquem enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário ou violação dos princípios da Administração. (E) Dolosas que impliquem enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário ou violação dos princípios da Administração. 104 – ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO CONCURSO PÚBLICO Questões de 26 a 60
De acordo com o art. 61 da Constituição Federal de 1988, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Carta Magna. Com base nessa temática, é correto afirmar que o Brasil adota a democracia
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

