Question

Sobre a Lei 9.784/99, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito de quem têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

Accepted Answer

E) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Answer

A) Os titulares de direitos e que tenham acesso à parte do processo.

Answer

B) Aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão interposta.

Answer

C) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

Answer

D) Os sindicatos interpõem recursos por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de exame, devendo juntar os documentos e provas materiais em até 30 dias.

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