Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2022
Câmara Municipal de Salvador das Missões/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec
Com referência na Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, analise as assertivas abaixo: I. A autonomia do Município se expressa pela eleição indireta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal. II. Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas, inclusive demarcar o reflorestamento às margens dos rios, compete ao Município. III. É vedado ao Município utilizar tributo com efeito de confisco. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.