Question

Quanto ao regime de previdência dos servidores, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que, vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão. Com efeito, segundo a Constituição, tal lei complementar deverá dispor, entre outros aspectos, sobre:
I. requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime de Previdência Privada;
II. modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III. fiscalização exclusiva pelo Tribunal de Contas da União;
IV. definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V. mecanismos de equacionamento do déficit atuarial;
VI. estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
VII. condições para adesão a consórcio público.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Accepted Answer

E) II, IV, V, VI e VII.

Answer

A) I, II, III, IV, V, VI e VII.

Answer

B) II, III, IV e V.

Answer

C) I, III, IV, VI e VII.

Answer

D) II, IV, V e VI.

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