Questões de Direito Processual Penal · FMP
Direito Processual PenalInvestigação criminal pelo Ministério PúblicoFMP 2015
MPE AM
Questão de Direito Processual Penal
O Conselho Nacional do Ministério Público vêm expedindo resoluções de cunho vinculativo aos Ministérios Públicos em diferentes áreas de atuação. Considere as seguintes assertivas: I – Essas resoluções não podem ser vinculativas, pois ferem os princípios da autonomia administrativa e funcional dos Ministérios Públicos. II – Essas resoluções devem ser compreendidas como meras recomendações. III – São constitucionais as resoluções expedidas pelo CNMP e devem ser atendidas plenamente. 20
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.