Segundo a jurisprudência e súmulas do T… (Vunesp 2025)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresVunesp 2025

CM Cerquilho

Segundo a jurisprudência e súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, eventual concessão o aos vereadores de verba de 13 salário, de pagamento de sessões extraordinárias e de verbas de gabinete a vereadores seria o

Avedada quanto ao 13 salário e permitida quanto aos demais benefícios.Btotalmente permitida se a concessão for instituída por norma da Constituição Estadual.Ctotalmente permitida, se feita por lei, uma vez que estaria em sintonia com as normas da Constituição Federal.Dvedada quanto ao pagamento das sessões extraordinárias e verbas de gabinete e permitida para o o 13 salário.Etotalmente vedada.

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