Questão de Legislação Penal Especial

Considera-se abuso de autoridade: I - qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, à liberdade associativa, sendo enquadrável como autoridade, nos termos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração; II - o atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional, à incolumidade física do indivíduo, ao direito de reunião; III - o prolongamento da execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando a autoridade de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade; IV -o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; V - deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada. Diante das proposições anteriores, assinale: