Sobre a proposta orçamentária regulada… (INTEGRI BRASIL 2021)

Questões de AFO e Direito Financeiro · INTEGRI BRASIL

AFO e Direito FinanceiroElaboração da proposta orçamentáriaINTEGRI BRASIL 2021

Pref M Alegre Sul

Sobre a proposta orçamentária regulada pela Lei Complementar 4.320/64, pode-se afirmar corretamente:

AA proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de projeto de lei orçamentária e tabelas explicativas.BA proposta orçamentária conterá o programa semestral atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.CO Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá, dentre outros pontos, as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.DAs receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.