Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
Pref Cach Itapemirim
Questão de Direito Administrativo
A respeito de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para licitação, julgue os itens subsequentes, de acordo com a atual redação da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 7.983/2013. Em licitações de obras públicas que também envolvam recursos da União, municípios podem adotar tabelas referenciais próprias para estimar o valor da contratação, desde que a parcela de recursos da União seja inferior à dos municípios.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.