Questão de Legislação Penal Especial

Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: I. declaração de efetiva necessidade. II. comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. III. comprovação de prestação de serviços às Forças Armadas. IV. apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa. V. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei de Desarmamento. É correto o que está contido apenas em