Questões de Direito Civil · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Direito Civil
Nos termos da Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou , doloso ou , de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.