Question

Quanto ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ratificado no Brasil por meio do Decreto nº 592/1992, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) O Pacto proscreve a adoção da pena de morte pelos Estados signatários.

Answer

A) O Pacto determina que possa ser imposta pena de morte para casos de crimes mais graves, em Estados que assim optarem, a qualquer tempo.

Answer

C) O Pacto determina a proibição de propaganda em favor do conflito armado, não proibindo, porém, qualquer denominada “apologia ao ódio”.

Answer

D) Os Estados signatários do Pacto devem garantir a liberdade de educação dos tutores legais aos seus filhos, observando-se o viés religioso e moral que puder contrapor o documento.

Answer

E) Pelo Pacto, garante-se que toda pessoa declarada culpada por um delito tem o direito de recorrer da sentença condenatória a uma instância superior, a menos que a ação que originou a declaração seja impetrada incialmente em tribunal superior último do Estado signatário.

Mais questões de Pactos e convenções internacionais