Questões de Direito Ambiental · Cebraspe

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Questão de Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre crimes ambientais, julgue os seguintes itens. I Quando se tratar de crime culposo, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade. II Independe de autorização da autoridade competente o abate de animal para a proteção de lavouras e pomares. III Considerada a mesma hipótese de incidência, as multas impostas pelos municípios, por exemplo, substituem a multa federal. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.