Questões de Direito Civil · Fundatec
Direito CivilOutros temasFundatec
Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público
Questão de Direito Civil
Execução: Fundatec 793_CE_07_NS_DM 25/10/202315:34:20
Ao realizar uma série de estudos em documentos e normativas aplicáveis em âmbito municipal, um fiscal tributário recém-empossado deparou-se com a seguinte definição constante no Código Tributário Nacional: “é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento”. O conceito apresentado corresponde ao de:
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