Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Iomerê/SC Concurso Público

Questão de Direito Tributário

Execução: Fundatec 822_CE_13_NS_DM 13/12/202314:06:43

A respeito das limitações ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco. III. É facultado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino a fim de aumentar a arrecadação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.