Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
Direito AmbientalOutros temasCebraspe 2025
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Questão de Direito Ambiental
A Política Estadual da Prevenção e Controle da Poluição, Melhoria e Recuperação do Meio Ambiente e da Proteção aos Recursos Naturais, instituída pela Lei estadual n.º 1.532/1982, tem por objetivos basilares I contribuir para a racionalização do processo do desenvolvimento econômico e social. II incentivar programas e campanhas de esclarecimentos com vistas à estimulação de uma consciência pública voltada para o uso adequado dos recursos naturais. III estabelecer critérios para reparação dos danos causados pelo agente poluidor e predador. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.