Question

Caso determinado município opte, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) poderá fazê-lo, caso em que terá direito à totalidade dos valores que a título do imposto arrecadar.

Answer

A) não poderá fazê-lo, por invadir competência federal constitucionalmente prevista.

Answer

B) poderá fazê-lo, somente se a União delegar sua competência legislativa a fim de que o município publique lei instituindo o imposto em seu âmbito territorial.

Answer

C) não poderá fazê-lo, salvo se a União renunciar expressamente à competência que possui.

Answer

D) poderá fazê-lo, se a União autorizar, e desde que o município lhe repasse 50% da receita que arrecadar.

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