Questões de Direito Tributário · Avança SP
Direito TributárioOutros temasAvança SP 2024
Pref Lorena
Questão de Direito Tributário
Nos temos do art. 153 da Constituição Federal, o é tributo de competência da União, podendo o encargo de sua fiscalização e arrecadação ser outorgado aos Municípios que assim optarem, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Lei seca citada
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