Questão de Direito Penal

CPF: 1. O Processo Seletivo tem por finalidade selecionar canditados que comporão Banco de Reserva para efeitos de futura designação e exercício das funções de leigos, recrutrados dentre advogados com mais de 02 (dois) anos de efetivo exercício na advocacia profissional ou em atividade de natureza essencialmente jurídica, observados os requisitos previsto no Edital n. 01, de 09 de outubro de 2015 - I Processo Seletivo Simplificado para Escolha de Juízes Leigos Atuantes no Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. conferindo o total de 40 questões. 3.3. Durante a realização da prova não será permitida consulta ou a utilização de recursos ou equipamentos eletrônicos de qualquer natureza. 3.4. O candidato deverá permanecer em sala pelo tempo mínimo de 60 minutos. 3.5. O candidato que comunicar-se com os demais ou intentar utilizar-se de consulta ou qualquer meio ilícito para realização da prova, será automaticamente retirado da sala e excluído do processo seletivo. 3.6. O candidato não poderá levar consigo o Caderno de Prova, sendo apenas permitido levar o gabarito rascunho. 3.7. Os três últimos candidatos permanecerão em sala ao término da prova, devendo assinar a Ata de Prova ao sair do recinto. 3.8. O candidato poderá manifestar-se, na Ata de Prova, quanto à formulação de questões de prova, não caracterizando tal iniciativa a interposição de recurso. NAVIRAÍ, 21 de fevereiro de 2016. 1) Sobre as sentenças proferidas e os recursos interpostos nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a assertiva CORRETA: I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensada a fundamentação. II. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, salvo se genérico o pedido. III. O recurso interposto terá efeito devolutivo e suspensivo. IV. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso. a)Somente a assertiva II está correta. b)Somente a assertiva IV está correta. c)Somente as assertivas I, II e III estão corretas. d)Todas as assertivas estão corretas. e) Nenhuma assertiva está correta. 2) Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir: a) em execução de título executivo extrajudicial de valor inferior a quarenta salários mínimos, processada em Juizado Especial Cível, em consonância com a Lei nº 9.099/95, efetuada a penhora: b)o devedor dela será intimado para oferecer embargos, no prazo de quinze dias; c)o devedor dela será intimado para oferecer proposta de pagamento, no prazo de dez dias, pena de adjudicação do bem penhorado; d)o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente; e)nenhuma das alternativas anteriores é correta. 3) Na execução, processada nos Juizados Especiais Cíveis, não serão contadas custas, salvo quando: a) procedentes os embargos do devedor. b) improcedentes os embargos do devedor. c) procedentes os embargos do devedor em face da Fazenda Pública. d) afastada a litigância de má-fé e)se tratar de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso provido do devedor. 4) Examine os enunciados seguintes, relativos aos processos em curso nos Juizados Especiais Cíveis: I. Em razão do princípio da celeridade, poderá ser realizada citação por edital ou por hora certa, mas o comparecimento espontâneo do réu suprirá a falta ou a nulidade do ato citatório. II. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. III. Na execução de título executivo extrajudicial, não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, o credor poderá requerer ao Juiz, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento. Está correto o que se afirma APENAS em: a) I e II b) II e III c) I e III d) I e) II 5) Conforme a Lei Federal n.º 9.099/1995, o processo orientar-se-á pelos critérios de a)oralidade, formalismo, simplicidade e economia processual, quando possível b)oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. c) oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre a transação d)oralidade, formalismo, simplicidade e economia processual, buscando sempre a conciliação e)oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, quando possível. 6) De acordo com as disposições da Lei no 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE, é INCORRETO afirmar que, nos Juizados Especiais Cíveis a) ainda que o requerido apresente resposta, oral ou escrita, não está dispensado do comparecimento pessoal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia. b) admitem-se apenas causas que não sejam complexas, razão pela qual as ações nas quais se discutem a ilegalidade de juros são incompatíveis com os princípios da informalidade e da simplicidade que vige nos Juizados Especiais, uma vez que elas inexoravelmente demandam prova complexa (perícia contábil). c) em causas cujo valor não supere vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória; neste último caso, a obrigatoriedade só se aplica à instrução, pois o pedido inicial e a conciliação não necessitam de assistência obrigatória. d) pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte não pode figurar como autora, mas pode apresentar pedido contraposto; nas causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, o acolhimento do pedido contraposto poderá superar o valor do pedido inicial, desde que observado o teto de 40 salários mínimos. e) contra as decisões do Colégio Recursal, é possível a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se houver violação à Constituição Federal, mas é incabível a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja violação a lei federal ou controvérsia jurisprudencial. 7) Se o autor atribuir à causa valor superior ao de alçada, o juiz deverá, liminarmente, indeferir a petição inicial, reconhecendo a incompetência absoluta do JEC, e declarar extinto o processo sem resolução de mérito. ( ) Verdadeiro ( ) Falso 8) Ao apresentar contestação em procedimento sumaríssimo dos juizados especiais cíveis as empresas de pequeno porte podem oferecer pedido contraposto fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, devendo observar, também nesse caso, os limites de competência em razão da matéria e de valor estabelecidos pela Lei n°. 9.099/95. ( )Verdadeiro ( ) Falso 9) Nos juizados Especiais Cíveis reconhecida a incompetência territorial, o processo será extinto sem resolução de mérito. ( ) Verdadeiro ( ) Falso 10) Nas execuções de título judicial e extrajudicial processadas nos Juizados Especiais Cíveis é desnecessária a segurança do Juízo por penhora, depósito ou caução para o oferecimento de embargos. ( ) Verdadeiro ( ) Falso 11) Nos Juizados Especiais Cíveis admite-se a interposição de Embargos de Terceiro pelo incapaz, desde que devidamente representado. ( )Verdadeiro ( ) Falso 12) Nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, a penhora é requisito para a designação de audiência de conciliação. ( )Verdadeiro ( ) Falso 13) Nos juizados especiais cíveis, quando houver sucumbência recíproca dos litigantes, é admissível o recurso adesivo interposto pelo recorrido, assim que intimado para apresentar contrarrazões ao recurso da parte contrária. ( )Verdadeiro ( ) Falso 14) Em relação à extinção do processo sem julgamento do mérito, no Juizado Especial Cível, é CORRETO dizer que: a)dar-se-á no caso de o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes, somente se a parte negligente, depois de intimada pessoalmente, não suprir a falta em cinco (5) dias. b)em qualquer hipótese, dependerá da intimação pessoal da parte, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. c)dar-se-á no caso de a parte autora, por não promover os atos e diligência que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, e, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. d)em qualquer hipótese, não dependerá de prévia intimação pessoal das partes. e) Todas estão erradas. 15) Quanto às disposições concernentes aos procuradores e sua atuação nos Juizados Especiais Cíveis, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa CORRETA: I Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local. II O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais. III O juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. IV O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto que acumulará sua função com a de advogado a) Apenas as assertivas I e III estão corretas b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. c) Apenas a assertiva I está correta d) Apenas as assertivas II e III estão corretas e) Todas as assertivas estão corretas. 16) No que diz respeito à produção de provas em processo que está tramitando no Juizado Especial Cível, avalie se as frases a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA: ( ) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ( ) As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. ( ) Quando a prova do fato exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. ( ) A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos. a) V, V, F, V b) F, F, F, V c) V, F, V, V d) F, V, V, F e) V, F, V, F 17) As causas cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais Cíveis são, entre outras, as ações a) relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial. b)possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte vezes o salário mínimo. c)cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo. d)de despejo para uso próprio. e)de natureza alimentar. 18) Nos Juizados Especiais Cíveis, decretada a falência da demandada, a) os autos serão remetidos ao Juízo em que estiver tramitando a falência. b) o processo será extinto sem resolução do mérito. c)o processo ficará suspenso até a citação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial. d) o processo prosseguirá, sem solução de continuidade, em face da massa falida. e) os autos serão distribuídos à vara cível da mesma comarca, observando-se o procedimento comum. 19) Sobre a figura do preposto, como representante da pessoa jurídica nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar: a) o preposto deve ser sócio ou empregado da pessoa jurídica que representa. b) admite-se a acumulação simultânea das funções de preposto e de advogado na mesma pessoa. c) o titular de firma individual não poderá se fazer representar por preposto. d) o preposto empregado não possui poderes para prestar depoimento pessoal, sendo indispensável a presença de sócio. e) o comparecimento do representante legal da pessoa jurídica, na forma de seus atos constitutivos, dispensa carta de preposição. 20) Quanto às despesas processuais no Juizado Especial, assinale a alternativa INCORRETA: a) A sentença de primeiro grau condenará o vencido em custas e honorários de advogado. b) O preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. c)O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. d) Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará custas e honorários de advogado. e) em caso de improcedência dos embargos do devedor não haverá a condenação em custas.