Questões de Direito Tributário · Cebraspe

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Questão de Direito Tributário

A Constituição Federal atribui aos estados a competência para instituir e cobrar o ICMS. Todavia, parte da receita desse imposto é destinada aos municípios de cada estado. Nessa situação, é correto afirmar que os municípios

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.