Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2024
Município de Criciúma/SC Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
Em relação à exclusão do Simples Nacional, previsto na Resolução CGSN nº 140/2018, analise as assertivas abaixo: I. Poderá ser feita por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro. II. Será obrigatória exclusão quando a receita bruta acumulada ultrapassar o limite de R$ 4.800.000,00 no mercado interno. III. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é da RFB. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.