Questões de Direito Penal · MPF
Direito PenalOutros temasMPF 2025
MPF – º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República
Questão de Direito Penal
Segundo o Código Penal, o fato praticado em estrito cumprimento do dever legal exclui:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.