Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec
Prefeitura Municipal de Três Passos/RS Concursos Públicos e Processo Seletivo Público
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente. II. É vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade de imóvel considerado como bem de família do réu. III. A ação para a aplicação das sanções decorrentes das condutas ímprobas deverá ser proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum do Código de Processo Civil no que couber, observadas as ressalvas da Lei de Improbidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
