Sobre os fundos especiais, é correto af… (UEPA 2012)

Questões de AFO e Direito Financeiro · UEPA

AFO e Direito FinanceiroFundos especiaisUEPA 2012

SEAD PA

Sobre os fundos especiais, é correto afirmar que:

Asalvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.Bcabe exclusivamente à lei ordinária dispor a respeito da instituição e do funcionamento de fundo de destinação.Cdesnatura o fundo especial o repasse posterior de recursos, mediante contrato, a empresas, a título de financiamento.Dos fundos especiais não têm personalidade jurídica própria e correspondem a meros lançamentos fiscais.Ea União poderá estabelecer condições para o repasse de recursos para ou de fundo de participação, previsto no art. 159 da Constituição Federal.

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