AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)APRENDER.COM 2015
SIMAE SC
Questão de AFO e Direito Financeiro
De competência exclusiva do Poder Executivo, deve ser elaborada em observância às orientações dadas na LDO e destacar os recursos do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos de todas as unidades gestoras e das empresas em que detenha a maioria do capital com direito a voto, não podendo dela constar, dispositivos estranhos à previsão da receita ou fixação da despesa, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. (Artigo 165 da CF). Após aprovada pelo legislativo, torna-se um dos elementos fundamentais da administração pública. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.