Questão de Direito Tributário

A rápida incorporação de tecnologias pelo Setor Público também pode ser observada nas estruturas fazendárias, em especial para agilizar e simplificar a arrecadação de tributos. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir: I. A operação realizada via PIX não apresenta, a princípio, nenhuma incompatibilidade com os controles utilizados na maioria das Administrações Municipais, mantendo a identificação do pagador e do recebedor. II. Para viabilizar o recebimento de tributos via PIX, há instituições financeiras que já desenvolveram sistemas de integração, vinculados ao PIX e voltados especificamente ao setor público, como é o caso do Banco do Brasil, que criou a “Arrecadação Integrada do Banco do Brasil”. III. A utilização do PIX para recebimento de tributos pode ser considerada boa prática às Administrações Municipais, já que reflete uma gestão mais eficiente dos recursos pela Administração Pública e uma melhor prestação de serviços ao cidadão, eventualmente com a redução dos custos de operação em relação a outros mecanismos de transferência, ainda que com perda da segurança e expressa ressalva na Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. O PIX, novo sistema criado pela Caixa Econômica Federal, começou a funcionar em 16 de novembro de 2020, permitindo pagamentos e transferências por pessoas ou empresas 24 horas por dia, sete dias por semana, de maneira instantânea, em qualquer instituição financeira participante. Quais estão corretas?