Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · IBPTEC

Segurança Pública e Legislação PolicialGuardas municipais – Lei 13.022/2014IBPTEC 2026

Pref Pedra Mole

Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Sobre a criação e capacitação das guardas municipais, conforme a Lei nº 13.022/2014, analise as afirmativas a seguir: I – O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, que poderá ser adaptada da matriz curricular nacional para formação em segurança pública elaborada pelo Ministério da Justiça. II – Municípios de um mesmo Estado poderão firmar convênios ou consórcios públicos para a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, assim como poderão utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. III – O Estado poderá realizar convênio com os Municípios interessados, para manter um único órgão centralizado, destinado à formação e ao aperfeiçoamento das guardas municipais e da polícia militar. É imprescindível que seja assegurada a participação dos Municípios conveniados no conselho gestor desse órgão. Assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.